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Procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de dois assistentes técnicos
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Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal das Lajes do Pico, pelo prazo de dois anos, na área delimitada na planta anexa, que é parte integrante da presente resolução.
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Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de adesão ao Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Hamburgo, na Alemanha, em 27 de julho de 1984.